06/03/2018

Publicadas regras para sustentação oral por videoconferência na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados

Fonte: Migalhas

Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 5, provimento que dispõe sobre
as regras para que seja possível a realização de sustentação oral por
videoconferência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais (TNU).
Consta no provimento que os pedidos de sustentação oral por
videoconferência para as sessões devem ser feitos até às 16h do dia
anterior à data da sessão de julgamentos. Também dispõe sobre as
responsabilidades da seção judiciária do próprio advogado ao efetuar as
providências necessárias à realização da sustentação oral por
videoconferência.
Vale lembrar que o art. 937, §4º, do CPC, já dispõe sobre a realização de
sustentação oral por videoconferência aos advogados com domicílio
profissional em cidade diversa daquela onde será realizada a sessão de
julgamento.
Confira a íntegra do provimento
_________
PROVIMENTO Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre realização de sustentação oral por videoconferência no
âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e PRESIDENTE DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU),
usando de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a competência administrativa do Conselho da Justiça
Federal - CJF, estabelecida no art. 105, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, e no art. 3º da Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça Federal
para editar provimentos destinados a disciplinar condutas a serem
adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus, prevista no art. 17, inciso XIII, da Resolução CJF nº 42, de 19 de
dezembro de 2008 (Regimento Interno do CJF);
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Turma Nacional de
Uniformização para praticar atos de gestão necessários ao funcionamento
dos serviços administrativos da Turma, prevista no art. 8º, inciso II, da
Resolução CJF nº 345, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da TNU);
CONSIDERANDO o disposto no art. 937, §4º, do Código de Processo Civil,
que possibilita a realização de sustentação oral por videoconferência aos
advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde será
realizada a sessão de julgamento;
CONSIDERANDO a necessidade de prévio agendamento das salas passivas
de videoconferência e de convocação de servidores para realização do
atendimento presencial dos advogados e para as diligências necessárias ao
funcionamento dos equipamentos de videoconferência, na data e no
horário previstos para a sessão de julgamento, resolve:
Art. 1º Os pedidos de sustentação oral por videoconferência para as
sessões de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização deverão ser
realizados até às 16 horas do dia anterior à data da sessão de julgamentos,
a fim de viabilizar a solicitação prévia de providências às Seções Judiciárias
da localidade do domicílio profissional do advogado solicitante.
Art. 2º Recebido o pedido de sustentação oral por videoconferência, a
Secretaria da Turma Nacional de Uniformização comunicará ao setor
competente da Seção Judiciária para adoção das providências necessárias
à realização da videoconferência, dispensada a expedição de carta
precatória.
Art. 3º A Seção Judiciária do domicílio profissional do advogado solicitante
deverá efetuar as providências necessárias à realização da sustentação oral
por videoconferência, inclusive com a convocação de servidores para a
realização do atendimento presencial dos advogados e para o manuseio dos
equipamentos de videoconferência, na data e no horário previstos para a
sessão de julgamento.
Art. 4º Este Provimento entrará em vigor da data de sua publicação.
MINISTRO RAUL ARAÚJO