12/06/2018

Publicadas normas da OAB sobre proteção das prerrogativas

Fonte: Migalhas

No último dia 7, três medidas referentes à proteção das prerrogativas
profissionais dos advogados foram publicadas no DOU. O Conselho Federal
da OAB fez alterações no regulamento geral da lei 8.906/94 e publicou duas
súmulas que versam sobre os procedimentos para a concessão de
desagravos públicos; histórico de idoneidade nos processos de inscrição e
desagravo como ato político interno da entidade de classe.
Confira as novidades:
Art. 18 do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
O artigo trata dos procedimentos para concessão de desagravos públicos.
O § 1º determina a submissão do pedido de desagravo à Diretoria do
Conselho competente, que poderá, nos casos de urgência e notoriedade,
conceder imediatamente o desagravo, para apreciação do órgão
competente do Conselho. O § 3º dispõe que o relator pode propor o
arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada
com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou
se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. Os §§ 5º e
6º determinam o prazo de 60 dias para a decisão sobre o pedido de
desagravo e o prazo de 30 dias para a sua realização.
Súmula 06/2018/COP
A súmula determina que nos processos de inscrição, o Conselho
competente poderá suscitar incidente de apuração de idoneidade, quando
se tratar de pessoa que de forma grave ou reiterada tenha ofendido as
prerrogativas da advocacia, assegurando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Súmula nº 07/2018/COP
A disposição coloca a concessão de desagravo como ato político interno da
entidade de classe, sendo ausente a legitimação da pessoa ou autoridade
ofensora para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo
público.