24/11/2017

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

Fonte: Migalhas

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável
apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação
em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.
O entendimento foi exposto pela 3ª turma do STJ ao analisar dois processos
distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota
promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o
prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em
outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi
protestado quatro anos após a emissão.
Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a
verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já
prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser
indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após
exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de
direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de
obrigação inexigível judicialmente”.
No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já
haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois
transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na
relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora,
houve abuso no direito do exequente.
“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos
legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de
obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do
descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado.”
O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora
destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma
irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o
pagamento de dívida já paga ou inexigível.
Outros meios
Quando, porém, ainda existem outros meios de persecução do crédito, o
entendimento da turma é que o protesto de título prescrito não caracteriza
dano a ser indenizado. No caso do cheque, quando lavrado o protesto,
subsistiam ao credor, ainda, as vias legais da ação de cobrança e da ação
monitória – ambas submetidas ao prazo de prescrição quinquenal –, de
maneira que o ato notarial, segundo a relatora, apenas veio a confirmar a
inadimplência. Dessa forma, disse Nancy Andrighi, não há dano moral
caracterizado.
“Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em
atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de
cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir
moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas
testificou sua inadimplência.”
· Processos: REsp 1.639.470 e REsp 1.677.772