15/08/2018

Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral

Fonte: Consultor Jurídico

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera
dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de
devedor, embora em patamar inferior ao apontado.
Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento
ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em
decorrência do protesto de duplicata em valor superior ao devido.
No caso, foi acertado o valor de R$ 6 mil entre as partes pelos serviços de
engenharia contratados. Posteriormente, a devedora foi notificada de um
protesto de R$ 17 mil.
Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o protesto
irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao
abalo do crédito causado pela publicidade do ato de protesto, que
naturalmente faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a
praça.
Entretanto, de acordo com a relatora, a discussão do recurso se refere a um
protesto em valor maior que a dívida, não havendo agressão à reputação
pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante seus
concidadãos. Tal situação, segundo a ministra, não configura dano moral.
“Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em
atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir
moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular
por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a
testificar a inadimplência”, afirmou.
A ministra citou que a caracterização do dano moral indenizável exige a
comprovação de uma série de fatores que não ocorreram no caso
analisado.
“Para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de
identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à
dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado.”
O acórdão do tribunal de origem que cancelou o protesto, mas negou o
pedido de indenização, foi mantido integralmente pela 3ª Turma. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.437.655