10/05/2018

Proposta de Lei de Falências segue para o Congresso

Por Fabio Graner e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu
encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de
Falências. "Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda
a legislação brasileira. Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou
encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova
Lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial", disse Temer na
noite de ontem.
Embora estivesse parada na Casa Civil, a demora para o envio se devia à
pressão de advogados próximos ao próprio Temer, que temiam um excesso
de poder aos credores e dificuldade de viabilizar a recuperação das
empresas.
Segundo o ministério da Fazenda, a proposta enviada ontem teve três
principais alterações em relação ao texto original inicialmente remetido à
Casa Civil: a deliberação sobre novos financiamentos de empresas em
Recuperação Judicial (RJ) deve ser decidida em Assembleia Geral de
Credores (AGC) e também homologada pelo juiz da RJ. Na original não havia
previsão dessa segunda etapa. A outra mudança foi que os créditos
associados ao FGTS manterão pela legislação em vigor a mesma relevância
dos créditos trabalhistas. O original colocava o FGTS acima.
A terceira alteração trata da competência da Fazenda Pública para
requerimento de falência de empresas devedoras que solicitaram
parcelamento dos créditos tributários, mas não foram adimplentes. O texto
foi reescrito para deixar claro que as Fazendas Públicas poderão delegar o
pedido de falência para órgãos como a AGU.
"O projeto preserva a essência do texto encaminhado pelo Ministério da
Fazenda", disse a Pasta. A Fazenda destacou ainda dez pontos principais da
proposta que foram mantidos, entre eles o reequilíbrio do Poder dos
Credores, aumento na Celeridade e Credibilidade dos Instrumentos de
Recuperação Judicial e Falência, Melhoria na Recuperação Extrajudicial,
Novo capítulo sobre Insolvência Transnacional, entre outros.
O texto do projeto estabelece como objetivos: "preservar e otimizar a
utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da
empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis; viabilizar a superação
da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de
permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores
e dos direitos dos credores; fomentar o empreendedorismo, inclusive por
meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade
econômica; permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas
à realocação eficiente de recursos na economia; e preservar e estimular o
mercado de crédito atual e futuro."
O projeto define que processos com valores acima de 300 mil salários
mínimos, hoje o equivalente a R$ 286 milhões, terão nas capitais de Estado
ou no Distrito Federal o seu "juízo competente".
Extenso, o texto traz medidas como a possibilidade de reconhecimento de
decisões estrangeiras nos processos locais de falências e os mecanismos
para maior cooperação de juízes locais com estrangeiros, de forma a
proteger investimentos e dar maior segurança jurídica no país.
Prevê ainda que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em
juízo no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do
deferimento do processamento da recuperação judicial.
O projeto define que a data designada para a realização da assembleia geral
de credores não excederá o prazo de cento e vinte dias, contado da data do
deferimento do processamento da recuperação judicial. E veda a
distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas de empresa em
recuperação ou falência.