25/09/2018

Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro

Fonte: Valor Econômico

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com
relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval
prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da
companheira.
De acordo com o colegiado, sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido
o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que
nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual
dispensa a autorização do cônjuge.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, embora a
ausência de outorga não tenha o efeito de invalidar o aval, o cônjuge e a
companheira não podem suportar com seus bens a garantia dada sem o seu
consentimento, e deve ser protegida a meação quanto ao patrimônio
comum do casal, conforme decidido no acórdão recorrido.
No caso analisado, a mulher e a companheira dos avalistas recorreram
visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil,
que trata da outorga conjugal.
A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser
aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados,
como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial aplicável ao caso
(Lei Uniforme de Genebra) não impõe essa mesma condição.
“Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do
cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais,
é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência,
comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua
negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança,
na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação,
o portador, não raras vezes, desconhece as condições pessoais dos
avalistas”, disse a ministra.
Nancy Andrighi lembrou que no Código Civil de 1916 bastava uma simples
declaração por escrito para prestar aval, mas o novo código passou a exigir
do avalista casado a outorga conjugal, exceto no regime de separação
absoluta de bens, sob pena de o ato ser tido como anulável.
A relatora destacou que é louvável a intenção do legislador de proteger o
patrimônio da família, mas esse intuito deve ser balizado pela proteção ao
terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias.
“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de
circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes
confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de
transferência do crédito neles inscrito”, comentou.
A relatora disse ainda que esses títulos estão fundados em uma relação de
confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que os atos
por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão
do crédito transacionado. Com informações da Assessoria de Imprensa do
STJ.
REsp 1.644.334