17/01/2018

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

Fonte: Consultor Jurídico

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto
de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de
mandado de segurança.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei
Complementar 271/16 estabelece no Código Tributário Nacional regras que
constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de
“esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, conforme justifica o autor. O
texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar,
cautelar ou antecipatória.
“Acreditamos ser razoável inserir tais regramentos, de forma expressa na
norma tributária de modo a não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado
pelo STJ”, completa o texto do projeto. Com informações da Agência
Câmara.