27/08/2018

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Fonte: Migalhas

Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais
alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações
nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio
José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera
judicial àqueles que não têm condições financeiras.
A proposta altera a lei dos juizados especiais – lei 9.099/95 para estabelecer
que a parte interessada no cumprimento de algum ato pelo oficial de Justiça
tenha de antecipar o valor das custas da diligência, exceto se sua condição
financeira não permitir o custeio das despesas.
De acordo com o autor, a proposta mudaria a obrigação imposta aos oficiais
de Justiça de arcarem, com seus próprios vencimentos, com as despesas
relativas às diligências decorrentes de mandados expedidos pelos juizados.
"A lei dos juizados especiais, no afã de tornar o mais amplo possível o acesso
ao Judiciário – ao menos no que tange às pequenas causas –, acabou por
gerar uma situação de extrema iniquidade, levando a que os oficiais de
justiça sejam obrigados a arcar, com seus próprios vencimentos, com as
despesas relativas às diligências que têm de cumprir em decorrência de
mandados expedidos por esses mesmos Juizados", afirma o senador.
Sob relatoria do senador Wellington Fagundes na CCJ do Senado, o PLS
227/18 já recebeu parecer favorável com uma emenda de redação.
Segundo o relator, a isenção geral do pagamento de custas, taxas e
despesas nos juizados especiais torna o sistema ineficiente, impondo um
custo geral à sociedade que tende a beneficiar, proporcionalmente, os mais
ricos em detrimento dos mais pobres.
Fagundes citou resultado de pesquisa publicada em 2015 pelo CNJ, que
traçou o perfil de demandantes dos juizados em cinco capitais brasileiras
(Belém/PA, Campo Grande/MS, Florianópolis/SC, São Luís/MA e São
Paulo/SP) em causas sobre relações de consumo, e afirmou que
desempregados e empregados domésticos são minoria como parte nessas
ações, dominadas por trabalhadores com ocupações de nível superior,
servidores públicos e aposentados.
O PLS 227/18 aguarda para ser votado em decisão final pela CCJ do Senado.
Após votação, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá para
a Câmara dos Deputados.
· PLS 227/18