17/09/2018

Projeto altera regras de intimacao e prazos em Juizados Especiais

Fonte: Migalhas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 9.669/18, que altera a lei dos
juizados especiais cíveis e criminais (9.099/95) para prever novas formas de
intimação e de contagem de prazos.
Sobre os prazos processuais, o texto determina que a contagem será feita
em dias úteis e não mais em dias corridos. A alteração adapta o
funcionamento dos juizados especiais ao que já estabelece o CPC/15.
Quanto às intimações, elas poderão ser feitas por meio de publicações no
Diário Oficial ou no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além da forma usual,
por citação.
A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, também permite
que o réu, pessoa jurídica ou titular de firma individual, seja representado
em audiências apenas por advogado, quando não tiver ocorrido prévia
intimação para depoimento pessoal. Nesse caso, as intimações deverão ser
feitas no nome do próprio advogado.
O texto atual da lei dos juizados determina que o réu pessoa jurídica seja
representado por preposto credenciado, ainda que o nomeado não tenha
vínculo com a empresa.
Com a proposta, o não comparecimento à sessão de conciliação ou à
audiência de instrução e julgamento apenas implicará no reconhecimento
da veracidade dos fatos alegados se não houver defesa escrita protocolada
pelo demandado. O PL também permite que o juiz dispense a realização da
audiência de conciliação, determinando a citação do demandado, para que
apresente defesa escrita em 15 dias.
Instrução e julgamento
O projeto ainda detalha as regras para a realização da audiência de
instrução e julgamento quando não houver conciliação. Pelo texto, após
citação, o réu deverá comparecer à audiência inicial regularmente
convocada, desde quando já começa a contagem do prazo para a defesa,
que deverá ser apresentada em 15 dias úteis.
Quando não houver audiência inicial, a contestação deverá ser apresentada
em 15 dias a partir da juntada do aviso de recebimento do réu, quando a
citação for pelo correio, ou da juntada da certidão cumprida, quando a
citação for por oficial de justiça.
De acordo com o autor do projeto, as medidas previstas foram
apresentadas a ele pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. O
texto será discutido e votado de maneira conclusiva pela CCJ da Câmara.
· PL 9.669/18