05/03/2018

Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

Fonte: Consultor Jurídico

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união
estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada
por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD-DF), autor
do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No ano passado, a 3ª Turma da corte abriu a possibilidade de
reconhecimento da união estável em ação de inventário. A
relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que cabe ao
juízo esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, só remetendo
às vias ordinárias quando a questão depender de outros processos
especiais ou de provas que não sejam documentais.
De acordo com o deputado, “a proposta atualiza a redação do Código Civil
diante da abordagem inovadora da jurisprudência, bem como dá celeridade
ao procedimento do inventário quando, restando caracterizada a união
estável, a parte interessada possa pleitear os seus direitos sucessórios”.
O projeto tramita de forma conclusiva (sem necessidade de passar pelo
Plenário) e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara