22/01/2018

Projeto muda as regras para recuperação judicial de empresas

Fonte:Tributario.com

A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios
jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL
8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que
são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de
recuperação judicial. Tais tipos de crédito têm prioridade na ordem de
pagamento, caso haja posterior decretação de falência.
A intenção do autor é mudar a redação da nova Lei de Falências
(Lei 11.101/05) de modo a deixar claro que os créditos são considerados
extraconcursais no momento em que o juiz decide conceder a recuperação
judicial.
Segundo Fernando Bezerra, da forma como é a legislação, há dúvida sobre
o exato momento em que surge o crédito extraconcursal: se com a
apresentação do pedido de recuperação; se a partir da decisão que defere
o seu processamento; ou se a partir da decisão que concede a recuperação.
Tramitação
A proposta, que tramita com apensados (PL 4847/05 e outros), será
analisada em caráter conclusivo por uma comissão especial ainda a ser
criada.