28/02/2018

Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Cláudio Lamachia: nova ação contra bloqueio previsto pela Lei nº 13.606
Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo
de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da
possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão
judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018.
Além das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a
validade do mecanismo no Supremo Tribunal Federal (STF), um projeto de
lei contra a medida foi proposto pela deputada Tereza Cristina (DEM/MS)
na última semana.
O PL nº 9.623/2018 sugere a revogação do dispositivo que trata do
procedimento de bloqueio a ser adotado caso o devedor tributário não
pague o débito. A justificativa do projeto alega a "patente ilegalidade" da
medida, além da necessidade de lei complementar para a criação desse
procedimento.
Ainda segundo o projeto de lei, a Constituição estabelece que ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O texto
destaca que o processo administrativo é conduzido no âmbito da própria
Fazenda, sem um terceiro ator isento, como o Poder Judiciário.
A questão também está nas mãos dos ministros do STF. Há pelo menos dois
processos aguardando julgamento. E na tarde de ontem, o plenário do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu propor
uma nova ação contra a possibilidade de bloqueio de bens antes de decisão
judicial.
Para o presidente da Ordem, Cláudio Lamachia, a previsão viola os
princípios da defesa do consumidor, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório. A área técnica da OAB ainda irá elaborar o texto
da ação para ser apresentada ao STF.
"Não se pode admitir que, em 30 anos de consolidação do Estado
Democrático de Direito previsto na Constituição, persista a vontade do
Estado de fazer justiça com as próprias mãos", afirma o conselheiro federal
Breno de Paula.
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem
decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em meados de
junho. O mecanismo não vai afetar os devedores que já estão ou serão
inscritos na dívida ativa até a entrada em vigor da medida.
Em nota, a PGFN informa que considera o dispositivo constitucional e que
participará das discussões no processo legislativo.