04/09/2018

Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda
instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na
origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Porém, se houver tramitação eletrônica apenas na primeira instância, a
cópia da petição do agravo deve ser apresentada ao juízo de origem.
Segundo o colegiado, essa é a melhor interpretação para a determinação
contida no parágrafo 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil de
2015, pois no Brasil ainda existem autos físicos tramitando em comarcas e
tribunais.
No caso analisado pela turma, uma mulher interpôs agravo de instrumento
nos autos de ação de inventário. O Tribunal de Justiça do Paraná, baseado
no artigo 1.018 do CPC, não conheceu do recurso alegando que ela não
juntou a cópia integral das razões do agravo de instrumento perante o
primeiro grau, o que teria impedido o exercício do juízo de retratação.
Ao recorrer ao STJ, a mulher sustentou que não seria obrigatória a juntada
da cópia da petição do agravo de instrumento na origem porque o feito
originário tramitava de forma eletrônica no juízo de primeiro grau, não
importando que o agravo de instrumento tivesse tramitação física no
Tribunal de Justiça.
O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que a finalidade dos parágrafos
do artigo 1.018 do CPC é possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo
de retratação sobre suas decisões interlocutórias e que possa haver o
contraditório da parte adversária, a partir do efetivo conhecimento do
manejo do agravo de instrumento.
Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo
de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto,
o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e
demais documentos.
“Quando houver tramitação eletrônica dos feitos na origem e no Tribunal
de Justiça, o agravante não terá o ônus de requerer a juntada da cópia da
petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e
da relação dos documentos que o instruem, bastando apenas que
comunique tal fato ao juiz da causa ou que tal providência seja feita pela
secretaria judiciária da comarca, porque o acesso a ele seria simples”,
ressaltou.
Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar
fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de
comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também
de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o
juízo de retratação.
No caso dos autos, o ministro considerou pesada a pena imposta pelo
tribunal, que não conheceu do recurso, contrariando os princípios do novo
CPC.
“O não conhecimento do agravo de instrumento, como impõe a norma, se
justificaria caso a parte não tivesse tomado nenhuma providência para
levar ao conhecimento do magistrado que manifestou agravo e se o
processo tivesse tramitando fisicamente no Juízo de primeiro grau ou no
Tribunal de Justiça”, explicou.
Assim, como a agravante comunicou a interposição do agravo de
instrumento ao juízo, o ministro Moura Ribeiro, aplicando os princípios da
não surpresa e da primazia do mérito e o artigo 932 do CPC, decidiu pela
cassação do acórdão recorrido, com a concessão de prazo de cinco dias para
que a recorrente complemente a documentação exigida. Com informações
da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.708.609