29/06/2018

Previdência privada pode ser penhorada para pagar débitos fiscais

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a
penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. O
órgão formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora
desses ativos. A expectativa da PGFN é superar a marca de R$ 6 bilhões em
créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções fiscais este
ano. Em 2017, o órgão recuperou R$ 5,2 bilhões.
"Embora não seja possível estimar, no momento, o incremento que essa
nova orientação representará na recuperação por meio das execuções
fiscais, é certo que a PGFN vem obtendo melhores resultados graças ao
cruzamento de dados para a identificação de patrimônio de devedores,
além do desvendamento de fraudes", informa o órgão por nota.
Recentemente publicada, a Portaria nº 376 baseia-se na Lei de Execuções
Fiscais (6.830, de 1980) e altera a Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Ela
orienta o procurador a fazer "penhora de saldos em conta corrente,
aplicações financeiras de renda fixa e variável, aplicações em moeda
estrangeira, planos de previdência privada, consórcios e demais ativos
financeiros, a ser realizada via Bacenjud".
Segundo a PGFN, haverá pedido de penhora de aplicação em previdência
privada quando esse ativo for identificado no resultado do diligenciamento
patrimonial efetuado pelo órgão em relação ao devedor executado
judicialmente. Para a procuradoria, a Lei de Execuções Fiscais determina
que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, inclusive sobre
o aplicado no mercado financeiro. "A legislação brasileira não elenca
aplicações em fundos de previdência no rol dos bens impenhoráveis,
especialmente quando o plano de previdência é desnaturado para
caracterizar uma mera aplicação financeira", diz.
Contudo, advogados questionam a legalidade da penhora de previdência
privada. Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara
Advogados, se alguém contrata a previdência privada não pode estar
sujeito à penhora porque tais valores têm natureza alimentar, como a
aposentadoria pública. Ele lembra que o artigo 833 do Código de Processo
Civil diz claramente que são impenhoráveis proventos de aposentadoria,
pecúlio e pensões. "Não pode haver penhora tanto da aposentadoria
pública como da aposentadoria privada e há jurisprudência que garante
isso", diz.
Em 2014, a 2ª Seção do Superior tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo
de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano
Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o
pagamento de dívidas. Segundo a decisão, haveria exceção apenas para
"situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo
participante". Os ministros analisaram o tema ao julgar o recurso de um exdiretor
do Banco Santos.
Com base na decisão do STJ e em como agentes financeiros têm
estruturado planos de previdência, o tributarista Renato Vilela Faria, sócio
do Peixoto & Cury Advogados, pondera que o Judiciário passou a exigir uma
análise mais criteriosa para decidir se estes montantes podem ser
penhorados. "Grandes grupos financeiros, fintechs ou seguradoras hoje
capitaneam volume relevante de dinheiro sob o argumento de que tais
investimentos possuem uma espécie de 'colete a prova de balas'", diz.
Porém, segundo Vilela, se houver elementos que indiquem que tais
recursos não têm natureza alimentar - com função de aposentadoria - ou
se o total dos recursos mantidos em previdência privada representar uma
soma superior ao necessário para o sustento da família do devedor, é
provável que o juiz determine o bloqueio.
Já para o advogado Renato Caumo, do Pinheiro Neto Advogados, o que mais
preocupa sobre a nova regra da PGFN é que muitos bloqueios de
previdência privada, provavelmente, acontecerão nos casos de pequenas
dívidas. "Isso ocorre com frequência nos casos de sócios minoritários ou
administradores de pequenas empresas, que muitas vezes são acionados
judicialmente vários anos depois de as empresas terem encerrado suas
atividades, ou mudado de endereço", diz. Segundo Caumo, é mais difícil que
isso aconteça com executivos de grandes empresas porque, comumente,
eles precisam de certidões de regularidade fiscal. "Por isso, cuidam para
que os processos fiscais tenham sempre garantia válida, afastando a
imposição de penhora", afirma.