17/07/2019

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

Fonte: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,
determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em
andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem
autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de
contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE)
1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído
na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo
tramita em segredo de justiça.
Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o
território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal
atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram
instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia
autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e
controle (Fisco, Coaf e Bacen).
O caso
O recurso paradigma foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF)
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que
anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela
Receita Federal com o MP para fins penais.
Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. Mas
o MPF contesta tal decisão sob o argumento de que o STF, no julgamento
do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei
Complementar (LC) 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita
Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
ADIs
Sobre a questão, o ministro ressaltou que no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2390, 2397 e 2859, todas de sua
relatoria, em que se reconheceu a constitucionalidade da LC 105/2001, o
Plenário foi enfático no sentido de que o acesso às operações bancárias se
limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais
mensalmente movimentados. “Ou seja, dados genéricos e cadastrais dos
correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita
identificar sua origem ou [a] natureza dos gastos a partir deles efetuados,
como prevê a própria LC 105/2001”, ressaltou.
Ressalva
Em sua decisão, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da
prescrição nesses processos judiciais e procedimentos ficará suspensa,
conforme decidiu o STF no julgamento da questão de ordem no RE 966177,
quando assentou entendimento pela suspensão do prazo prescricional em
processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de
repercussão geral.
O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspensão nacional
determinada não atinge as ações penais e/ou inquéritos ou Procedimentos
de Investigação Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos
órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da
identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes
globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua
prévia autorização.
Comunicação
O ministro Dias Toffoli, ao final da decisão, determina que a Secretaria
Judiciária do STF adote as providências cabíveis, “quanto à cientificação dos
órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e
estaduais”.
Ele solicita ainda informações pormenorizadas a respeito do procedimento
adotado em relação ao compartilhamento de dados e o nível de
detalhamento das informações aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral
da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal,
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Procuradorias-
Gerais de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
AR/AD
Processos relacionados
RE 1055941