10/10/2018

Prejuízo por falta de edital com credores na imprensa oficial deve ser comprovado

Fonte: Consultor Jurídico

Se houve prejuízo causado pela publicação de um edital em jornal local, em
vez de na imprensa oficial, o dano precisa ser comprovado para que seja
possível anular o ato, como prevê o artigo 191 da Lei de Falência e
Recuperação de Empresas (11.101/05).
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso de um credor. Mesmo reconhecendo a exigência de
publicação do edital na imprensa oficial, a turma concluiu que não houve
comprovação de prejuízo decorrente da publicação em jornal local.
Nos autos, a empresa teve o pedido de recuperação deferido, e o juízo da
falência determinou a publicação da relação de credores em órgão oficial.
Posteriormente, o administrador judicial fez publicar em jornal local um
segundo edital contendo a relação nominal dos credores.
No STJ, o credor alegou uma diferença de R$ 32 mil nos créditos e buscou a
nulidade desta segunda publicação, já que ela não foi feita na imprensa
oficial.
No entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o credor
não conseguiu comprovar prejuízo com a não publicação do edital do
administrador na imprensa oficial, já que apresentou impugnação quanto
ao valor dos créditos e participou da assembleia geral de credores.
Declarar a nulidade da publicação teria como efeito prático apenas causar
retrocesso, temporal e econômico, à caminhada processual, afirma a
relatora. Ela disse que a redação do artigo 191 da Lei de Falência permite
mais de uma interpretação quanto à obrigatoriedade ou não de as
publicações serem feitas em veículo de imprensa oficial.
Ela explicou que há jurisprudência no sentido de que o advérbio
“preferencialmente” presente no artigo se refere exclusivamente à
expressão “na imprensa oficial”, o que tornaria prescindível que as
publicações fossem sempre em veículos dessa natureza.
Com isso, apesar de entender pela obrigatoriedade de publicar o edital em
veículo de imprensa oficial, a ministra confirmou que não houve prejuízo ao
credor ao ponto de ser necessária a anulação do ato. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.758.777