19/12/2017

Prefeitura do Rio é condenada a indenizar empresas de ônibus

Fonte: TJRJ

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio, Beatriz Prestes Pantoja,
condenou a Prefeitura carioca a indenizar por danos materiais os consórcios
que operam as linhas de ônibus da cidade. A polêmica gira em torno do ano
de 2013, quando o município não aplicou o reajuste anual das tarifas, que,
pelas regras da concessão, deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro
daquele ano.
Na sentença, a juíza destaca que tanto o edital quanto o contrato foram
claros e expressos em afirmarem que as tarifas seriam reajustadas
anualmente. Na ação, os consórcios Internorte, Intersul, Transcarioca e
Santa Cruz argumentaram que, na ocasião, ocorreram duas publicações de
decretos que previam a atualização das tarifas, um para R$ 2,90 e o outro
para R$ 2,95. No entanto, eles acabaram sendo revogados.
“Neste sentido, impedir o reajuste do valor real da tarifa, nos termos em
que previsto na permissão, causa sérios prejuízos financeiros à empresa
concessionária, podendo afetar gravemente a qualidade dos serviços
prestados e sua manutenção, implicando ausência de investimentos no
setor, prejudicando os usuários, causando reflexos negativos na economia
pública, porquanto inspira insegurança e riscos na contratação com a
Administração”, escreveu a juíza na sentença.
O valor da indenização somente será calculado no momento da execução
da sentença. O município ainda pode recorrer.
A polêmica sobre o preço das tarifas em 2013 ocorreu em meio às
manifestações públicas que tomaram as ruas de todo o país naquele ano.
Na pauta das reivindicações estavam reclamações sobre a qualidade dos
serviços públicos e o valor das tarifas dos ônibus.
Em dezembro de 2012, a prefeitura anunciou um reajuste das tarifas de R$
2,75 para R$ 2,90, a partir de janeiro de 2013, com base no contrato de
concessão. Mas o aumento foi suspenso a pedido da União. Em maio de
2013, o então prefeito Eduardo Paes determinou que a passagem subiria
para R$ 2,95 a partir do dia 1º de junho — com base nos custos acumulados
ao longo de 18 meses —, mas o aumento foi revogado em meio às
manifestações.
Processo 04202745820138190001