27/04/2018

Precatório pode ser penhorado como garantia em execução fiscal

Fonte: Migalhas

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a oferta de
penhora de créditos de precatório, oferecida por uma empresa, seja
acolhida pela Fazenda Pública. De acordo com o colegiado, a recusa da
Fazenda à oferta havia sido injustificada.
A Fazenda executa ICMS declarado e não pago pela empresa no valor de R$
1.246.859,78. A empresa ofereceu à penhora créditos oriundos de
precatórios não pagos, provenientes de ações ordinárias, porém a Fazenda
recusou o crédito ofertado, o que foi acolhido pela decisão agravada.
Relator, o desembargador Kleber Leyser de Aquino pontuou que a execução
deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC,
no entanto, é certo também que a mesmo deve se dar pelo modo menos
gravoso para o devedor, conforme artigo 805 do referido código, em
atenção ao princípio da menor onerosidade.
Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal
6.830/80, é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua
flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente, enquanto atende
à potencialidade de satisfação do crédito. Diante de tais ponderações, ele
entendo como possível a nomeação à penhora dos direitos creditórios
procedentes de precatórios.
No caso dos autos, foram nomeados precatórios oriundos de ações
ordinárias em que a agravada sucumbiu, celebrando, então, a agravante
contratos mediante escritura de cessão de direitos creditórios, dos autos
principais), tornando-se credora da agravada, não se tendo como coerente
a recusa do ente público em aceitar o seu próprio crédito.
Segundo o desembargador, muito embora seja pacífico na jurisprudência
do STJ a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens nomeados à
penhora pelos executados, para deferimento da recusa, esta deve vir
acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos,
apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam
a ordem do artigo 11 da lei 6.830/80, “o que não procede, na medida em
que como acima exposto, tal ordem é relativa”.
“No mais, ainda que a penhora “on-line” represente medida célere para a
satisfação do credor, não se pode esquecer que possui também caráter
extremamente oneroso ao devedor e, desta forma, deve ser utilizada
somente quando inexistente outro meio que possibilite a satisfação do
crédito.
(...)
No caso, o crédito fiscal, em valor atualizado pela agravada é de
R$1.246.859,78 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) (fl. 23), tendo sido
oferecidos precatórios no mesmo valor, ou seja, de R$ 1.246.859,78 (um
milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais
e setenta e oito centavos) (fls. 31/229, dos autos principais).”
Diante de tal quadro, para o magistrado, “fica evidente a possibilidade de
se aceitar os créditos procedentes dos precatórios ora oferecidos, tanto por
ser certa a garantia do juízo, como também por não onerar, em demasia, a
saúde financeira da agravante, mormente na atualidade, onde a situação
do país dificulta o trabalho empresariado.”
O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados representou a
empresa.
· Processo: 2239413-12.2017.8.26.0000