22/08/2018

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Fonte: Consultor Jurídico

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a
continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da
12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do
processo.
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o
precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir que ele seja usado como
caução é “premiar a demora e o desrespeito do poder público aos
pagamentos a que está obrigado”. O pedido da empresa, afirma o
magistrado, está previsto nos artigos 9º e 11 da Lei 6.830/1980, que
atribuem ao executado a prerrogativa de nomear os bens à penhora.
Para o relator, a penhora de precatórios judicias faz com que o Estado não
precise cumprir etapas como a avaliação e o leilão dos bens, mas o ato não
se confunde com compensação, como alegado pela defesa, já que o
“precatório é simples garantia da execução fiscal, impondo-se aguardar que
o Estado efetue o pagamento respectivo” e não uma quitação recíproca de
obrigações.
“Parece descabido recusar precatório, título judicial de responsabilidade da
própria exequente, como garantia de execução fiscal, recusa justificada por
alegada quebra da ordem legal de preferência”, ressaltou o
desembargador. “O Estado exige seus créditos dos contribuintes de modo
implacável, mas retarda o cumprimento de suas obrigações para com os
mesmos contribuintes”, completou.
Para a MD Andrade Assessoria Empresarial, que participou da defesa da
companhia, apesar da falta de lei estadual para que o contribuinte possa
compensar o débito tributário com o precatório, é possível observar
avanços. “Nota-se que o Poder Judiciário, ao menos em São Paulo, começa
a ponderar e a decidir de forma justa, e a par e passo com o já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no sentido de que precatório tem poder
liberatório para pagamento de tributo”.
Agravo de Instrumento 2193737-41.2017.8.26.0000