16/04/2018

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Fonte: STJ

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos
credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo
191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em
dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos.
O caso envolveu uma ação de falência. A apelação não foi recebida porque
os embargos de declaração interpostos contra a sentença que encerrou o
processo falimentar foram considerados intempestivos.
Contra a decisão que não recebeu a apelação, os credores habilitados no
processo de falência interpuseram recurso especial sob o fundamento de
violação do artigo 191 do CPC/73 e do artigo 189 da Lei 11.101/05. Para
eles, diante da existência de mais de um credor habilitado no processo
falimentar, representados por patronos diversos, deveria incidir a regra que
concede prazo em dobro para interposição de recursos.
Execução coletiva
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso.
Segundo ela, tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram a
falência um instituto processual de natureza de execução coletiva ou
concursal. Dessa forma, tratando-se de processo executivo – disse a
ministra –, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que
os credores que participam de concurso de preferências são considerados
litisconsortes.
Nancy Andrighi lembrou ainda que a Lei de Falências e Recuperação de
Empresas prevê expressamente, em seu artigo 94, parágrafo 1º, que,
havendo reunião de credores, a fim de se obter o limite mínimo exigido para
requerimento da falência do devedor (40 salários mínimos), estes assumem
posição de litisconsortes.
Razoabilidade
A ministra reconheceu que a Lei 11.101/05 não possui disposição específica
a respeito da natureza da posição ocupada pelos credores do falido e nem
estabelece se o prazo para manifestação, quando houver partes
representadas por procuradores diferentes, é simples ou em dobro. No
entanto, disse não ser razoável concluir que os credores, que ao
requererem a falência do devedor ostentavam (ou poderiam ostentar)
posição de litisconsortes, percam tal condição a partir do momento em que
a falência é decretada, sob risco de se criar grave insegurança jurídica.
O modo como a falência foi requerida, se conjuntamente ou não, também
não afasta a natureza jurídica de litisconsortes dos credores, segundo
Nancy Andrighi. “Para a configuração do litisconsórcio, basta a existência
de comunhão, conexão ou afinidade de interesses, obrigações ou direitos
relativos à demanda, circunstância facilmente verificável em situações
como a que se apresenta na espécie”, disse.
No entendimento do colegiado, como a fruição do prazo em dobro consiste
em benefício garantido às partes pela legislação processual, e não havendo
disposição específica em sentido contrário na lei especial, deve-se
reconhecer sua incidência no particular.