11/10/2017

Prazo de sanção do novo Refis gera disputa

Por Fabio Graner | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Apesar de ter 15 dias para sancionar o projeto do novo Refis aprovado pelo
Senado, há um embate de bastidores entre as alas política e econômica do
governo sobre usar ou não todo esse período. A questão em disputa é sobre
qual a versão final do programa ao qual as empresas irão aderir até o dia 30
de outubro, prazo em vigor.
A pressão por uma sanção rápida e sem vetos relevantes vem de políticos
governistas, que contam com o trunfo de que o presidente Michel Temer
precisa de votos para derrubar a abertura de investigação. A equipe
econômica preferia esperar o prazo todo, o que em tese faria com que as
empresas aderissem com segurança apenas da versão original e,
dependendo da denúncia, daria até espaço para vetos mais relevantes.
Entre os pontos que têm veto sugerido na área técnica estão a inclusão das
dívidas do Simples, que é visto como irregular porque o tributo é partilhado
com Estados e municípios e porque não há previsão de fonte de receitas
para compensar a renúncia fiscal. Esse segundo ponto está previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, em tese, subsidiaria vetos também aos
descontos maiores de multa e juros introduzidos pelos parlamentares.
Outra sugestão de veto dos técnicos é para a possibilidade de recurso na
esfera administrativa para quem for excluído do Refis por inadimplência.
Essa possibilidade incentivaria o não pagamento e arrastaria processos por
anos.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), Kleber Cabral, destaca que um dos problemas do projeto não
tem como ser solucionado com veto: a possibilidade de adesão de dívidas
decorrentes de crime de sonegação. O original tinha a vedação explícita,
que a versão final suprimiu. Outros parcelamentos permitiram a
possibilidade, mas, para ele, é um erro.
Cabral disse que, além das mudanças nos descontos, um veto importante é
ao artigo que permite o ingresso de quem foi excluído do primeiro Refis,
adotado em 2000 e que teve regras muito vantajosas aos devedores. O
auditor fiscal também se coloca a favor de veto ao Simples e às empresas
que estão no regime especial do setor de construção.
O presidente do Sindifisco diz que a entidade vai levar à Justiça ação de
improbidade administrativa contra as autoridades do governo federal que
forem omissas em relação aos problemas do programa aprovado. Segundo
ele, além do presidente da República, até o ministro Henrique Meirelles
poderá ser acionado, caso não recomende os vetos necessários.