20/04/2018

Prazo prescricional para cobrar reembolso de plano de saúde é de três anos

Fonte: Consultor Jurídico

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento
contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de segurosaúde
ou de plano de saúde por despesas em procedimento médico
coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do
Código Civil.
O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do
prazo anual, típico das relações securitárias. Segundo o relator do recurso,
ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de
um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.
“As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas
estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o
prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode
ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os
planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.
Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde
também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores
indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que
lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.
Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de
seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento
de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do
Código Civil.
O relator destacou que o STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos
(REsp 1.360.969), que não incide a prescrição anual atinente às pretensões
do segurado contra o segurador, ou à deste contra aquele, nas ações que
discutem direitos oriundos de seguro-saúde, “pois tal avença se enquadra,
na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde,
consoante previsão do artigo 2º da Lei 10.185/01”.
A inaplicabilidade da prescrição anual significa, na visão de Villas Bôas
Cueva, que era necessário estabelecer qual o prazo a ser aplicado nas
hipóteses de reembolso de despesas médicas efetuadas em evento
coberto, como no caso julgado agora. A decisão de aplicar a prescrição
trienal foi unânime na 3ª Turma. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
REsp 1.597.230