24/08/2018

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

Fonte: STJ

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em
que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da
respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o
reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de
possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos,
conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002.
O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que
o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso,
o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos. O autor apelou, mas
a apelação não foi provida.
Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso,
ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916,
nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada quando
o prazo de 20 anos se completasse durante o curso do processo, como
ocorreu no caso.
Economia processual
No STJ, o ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, acolheu a
alegação do recorrente e entendeu que é possível complementar o prazo
da usucapião no curso da demanda judicial, visto que “é dever do
magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do
direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo
independentemente de provocação das partes”, conforme o artigo 462 do
Código de Processo Civil de 1973.
“O legislador consagrou o princípio de que a decisão deve refletir o estado
de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde
pertinência com a causa de pedir e com o pedido”, afirmou o magistrado.
Para o ministro, com essa conduta evita-se que o Judiciário seja demandado
novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido
reconhecido se o juiz tivesse analisado eventual fato constitutivo
superveniente, o que é compatível com “os princípios da economia
processual e da razoável duração do processo”.
Contestação
Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do
imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva,
a não ser na situação “em que o proprietário do imóvel usucapiendo
conseguisse reaver a posse”.
“Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o
transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva
não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse
exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do
imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à
usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1361226