22/08/2018

Prazo para recurso inicia com consulta ao sistema PJe, decide TST

Fonte: Consultor Jurídico

O prazo para apresentar recurso em processo eletrônico começa a correr a
partir do momento no qual o advogado da parte consulta a intimação no
PJe. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao
determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reexamine a
tempestividade de um recurso.
No caso, após ser condenada a indenizar a família de um trabalhador, uma
empresa de mineração decidiu recorrer ao TRT-3. A sentença foi publicada
no dia 11 de setembro, mas havia registro no sistema PJe de que o
advogado teve ciência da decisão apenas no dia 18 de setembro.
Com base no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06, o TRT-3 entendeu
que o prazo para interpor recurso deveria começar somente no dia 23.
Assim, considerou tempestivo o recurso apresentado pela empresa no dia
27 daquele mês.
A viúva, no entanto, defendeu que o recurso havia sido apresentado fora
do prazo. Isso porque, segundo ela, o prazo deveria ter começado no dia
em que o advogado da empresa teve ciência da decisão, conforme
registrado no sistema. Assim, o prazo de oito dias para recorrer terminaria
no dia 26, sendo o recurso apresentado no dia seguinte intempestivo.
A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o
TRT-3 não aplicou corretamente o disposto na Lei 11.419/2006. A matéria,
segundo a relatora, deve ser examinada em conformidade com as demais
previsões do dispositivo da lei federal: o parágrafo 1º, que considera feita a
intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor
da intimação; e o parágrafo 2º, que dispõe que, quando a consulta se dá em
dia não útil, a intimação será considerada como feita no primeiro dia útil
seguinte.
No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a
viúva do empregado, pois o TRT-3, após considerar o recurso tempestivo,
extinguiu o processo. A relatora observou ainda que não há como, no TST,
acessar o sistema do PJe utilizado no TRT, que exige cadastro próprio com
certificação digital.
Assim, por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista
e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da
tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto às
alegações da viúva de que a empresa teria feito a consulta eletrônica ao
teor da intimação antes do prazo de dez dias. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TST.
RR-10588-27.2013.5.03.0091