22/08/2018

Prazo para discutir contrato é de dez anos

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de
dez anos - contados a partir da data em que houve o descumprimento - e
não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das
turmas de direito privado (3ª e 4ª).
Esse é um assunto que tem impacto sobre praticamente todas as discussões
contratuais que estão em juízo. Se a parte reclamante entrar com a ação
três anos depois do desentendimento, afirmam advogados, a reclamada
tentará derrubar o processo com o argumento do prazo prescricional.
Foi o que aconteceu no caso analisado pela 2ª Seção do STJ (embargos de
divergência nº 1.280.825). Envolve o Clube de Investimentos dos
Empregados da Vale (Investvale).
Aposentados e pensionistas da mineradora, que compravam e vendiam
ações por meio do clube, ajuizaram ação alegando que o administrador
teria omitido informações necessárias à operação e, por esse motivo,
venderam papéis em valor menor que o de mercado. Eles buscavam, na
Justiça, o correspondente à diferença dos preços.
Como alegavam violação ao que consta no estatuto do clube, entendeu-se
que a discussão tratava de inadimplemento contratual. O Investvale, então,
argumentou na Justiça que, mesmo se fosse legítima, a pretensão dos
aposentados não poderia ser levada adiante porque já estava prescrita - em
razão de o prazo de três anos já ter se esgotado.
Existe divergência em relação ao prazo porque o Código Civil de 2002 não é
expresso em relação ao que deve ser adotado. O artigo 205 estabelece que
a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando
prazo menor. Já no 206, parágrafo 3º, inciso 5º, consta que devem ser
considerados três anos para a pretensão da reparação civil.
Havia, até então, argumentos para ambos os prazos. Para o maior, de dez
anos, juízes adotaram, em decisões, o entendimento de que a previsão do
artigo 206 não atingiria as questões contratuais, somente as
extracontratuais. Por exemplo, um pedido de reparação de danos em razão
de um acidente de trânsito. Ou seja, situações que não haviam sido
previamente definidas.
Já nas decisões em que se aplicou o prazo de três anos, a explicação era de
que não existiria diferença entre responsabilidade civil contratual e
responsabilidade civil extracontratual. Além disso, o código de 2002 teria
reduzido praticamente todos os prazos prescricionais previstos pela lei
antiga, de 1916, e seria mais coerente interpretar que isso também ocorreu
para as questões contratuais.
Alguns julgados até compararam os prazos estabelecidos para outras
situações. O consumidor, por exemplo, que é uma parte hipossuficiente,
tem cinco anos para cobrar na Justiça. Como poderia, então, duas empresas
que têm conhecimento do que estão assinando ter o dobro de tempo? As
companhias, por essa lógica, teriam condições de ajuizar ação em muito
menos tempo.
Essas discussão ficaram mais acirradas depois de 2016, dizem os advogados
Bruno Panarella e Paulo Macedo, do escritório L.O. Batista. Eles recordam
que havia jurisprudência firmada, até essa época, pelo prazo de dez anos.
Um julgamento na 3ª Turma do STJ, no entanto, mudou o entendimento e
aplicou a prescrição de três anos. A partir daí praticamente todas as outras
ações foram julgadas da mesma forma. Mas na 4º Turma permanecia a
autorização para o prazo maior, de dez anos.
"Depois disso ninguém mais conseguia dar uma resposta segura ao seu
cliente sobre o prazo", afirma Macedo. "E para o empresário isso era um
risco. Podem ocorrer desentendimentos durante o contrato e ele precisa
saber se vai poder continuar com o trabalho e depois discutir ou se ele vai
ter que investir numa disputa judicial no meio do contrato", acrescenta.
Para tentar colocar um ponto final na polêmica, a relatora do caso julgado
pela 2ª Seção do STJ, ministra Nancy Andrighi, analisou o emprego do termo
reparação civil nos demais dispositivos do código de 2002. Ela concluiu - e
embasa o seu voto com essa explicação - que todas as vezes em que ele
aparece está associado exclusivamente às regras que dizem respeito a
questões extracontratuais.
A ministra chama atenção ainda que não faria sentido existir um prazo para
que o credor, num caso de inadimplemento contratual, possa exigir o que
havia sido acordado e outro para pleitear, por exemplo, eventuais perdas e
danos. "Por observância à lógica e à coerência, portanto, o mesmo prazo de
dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor", afirma no
voto.
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora - a única,
aliás, entre os que atuam na 3ª Turma e compõe a 2ª Seção que se
manifestou de forma favorável aos dez anos. O placar do julgamento ficou
em cinco votos pelo prazo maior contra três votos pela aplicação dos três
anos.
O Investvale ingressou com embargos de declaração contra a decisão. Os
advogados que o representaram no caso foram procurados pelo Valor, mas
preferiram não se manifestar.