30/08/2018

Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial

Fonte: Migalhas

A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da
Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do
ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e
não o primeiro dia do ano posterior à entrega da declaração de imposto de
renda do contribuinte.
Enquanto a decisão recorrida decidiu que o dies a quo para a contagem do
prazo decadencial de que trata o art. 173, I, do CTN seria o primeiro dia do
exercício seguinte à entrega da DIRPF em que figura o recebimento da
transferência patrimonial, o acórdão paradigma adotou como dies a quo o
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a transferência
patrimonial.
O relator do recurso Fábio Henrique Bordini Cruz deu razão ao contribuinte:
“Havendo o registro da doação nas matrículas dos imóveis em 22/01/2007,
em Registro Público, entendo que cabia à Administração, a partir desta
data, aferir a ocorrência do fato gerador, não havendo justificativa legal
para deslocar-se a contagem para data futura.
A entrega da DIRPF à Secretaria da Receita Federal é um elemento possível
para a identificação de fatos geradores não declarados à Administração
Estadual, mas não o único, não se podendo excluir outros também públicos,
como no caso dos autos.”
Dessa forma, concluiu o relator, havendo o registro das doações em
22/01/2007, e pela contagem do art. 173, I, do CTN, o lançamento poderia
dar-se a partir de 1/1/2008 até 31/12/2012.
“Considerando-se que a lavratura do AIIM e sua notificação ao contribuinte
se deu em dezembro de 2013, operou-se a decadência, com o que fica
cancelada também a parcela remanescente do AIIM.”
O escritório Fogaça, Moreti Advogados atuou na causa pela recorrente.
· Processo: 4034936-6