03/05/2018

Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje

Por Mariana Tokarnia | Agência Brasil

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - A partir desta quarta-feira (2), micro e pequenos empresários
que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até
90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho,
exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta
clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples
Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.
O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de
novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão
ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos
anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo
que em fase de execução fiscal ajuizada.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada
correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em
cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até
175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de
25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.
Parcela
Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$
300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens
para aderir ao programa.
O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente
Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade
Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos
aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou
atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que
representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil
empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.