18/01/2018

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Fonte: Consultor Jurídico

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente
aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução
fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da
empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida
fiscal.
Seguindo esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o INSS não pode
mais mover cobrança de certidão de execução fiscal.
De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a
empresa foi citada em novembro de 1995, o que interrompeu a prescrição
da certidão. O problema é que apenas em dezembro de 2005 a
autarquia pediu o redirecionamento da execução fiscal.
Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o relator votou pela
prescrição. “Tendo em vista que o redirecionamento da execução fiscal pelo
INSS ocorreu 10 anos após a citação, conclui-se que ocorreu a prescrição da
pretensão da cobrança pela União”, afirmou o relator. A decisão foi
unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
0018245-96.2007.4.01.3800