01/03/2018

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

Fonte: STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques
determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os
Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o
rito dos recursos repetitivos.
Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia
desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos
em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.
Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi
determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território
nacional.
Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036
o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais
que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja,
encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os
ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais
brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos
processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber
a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas
nos julgamentos, entre outras informações.