27/09/2018

Portaria estabelece os procedimentos para execução do projetopiloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio da Duimp

Fonte:Tributario.com

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (27), pela COANA , a Portaria n º
77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para
execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho
aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação – Duimp.
A fase piloto terá início no dia 1º de outubro de 2018, com a entrada em
produção, no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), da
Duimp.
Segundo a portaria, para submeter mercadoria a despacho de importação
por meio de Duimp, o importador deverá ser pessoa jurídica certificada nos
termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº
1.598, de 9 de dezembro de 2015.
A Duimp somente poderá ser utilizada como documento base no despacho
para consumo de mercadorias provenientes do exterior, as quais tenham o
tratamento de recolhimento integral de tributos.
Desta forma, não será aceita a utilização de Duimp referente a importação:
· com incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide), Ex-tarifário, medida de defesa comercial ou com
recolhimento diferenciado de tributos em virtude de acordo
comercial; ou
· que esteja sujeita a Registro de Operação Financeira (ROF), conforme
exigência do Banco Central do Brasil.
Para elaborar a Duimp, o importador deverá prestar as informações
necessárias, preenchendo os campos correspondentes de acordo com a
natureza da operação, dos intervenientes envolvidos e das mercadorias
transacionadas.
O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação
de mercadorias, bem como os demais valores exigidos em decorrência da
aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será
efetuado no ato do registro da respectiva Duimp por meio de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito
automático em conta corrente de banco integrante da rede arrecadadora
de receitas federais.
Não será permitida retificação ou cancelamento de Duimp pelo importador.
As Duimp que necessitarem de retificação ou cancelamento deverão ser
informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as
providências necessárias.