18/06/2018

Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Fonte: Consultor Jurídico

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na
locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos
comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito
fundamental à moradia.
Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de
votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa – localizada em Campo
Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.
Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única
propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. O homem
alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à
moradia.
O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o ministro relator
Dias Toffoli – então componente da 1ª Turma – considerou possível
bloquear o bem de família tanto na locação residencial como na comercial.
Na ocasião, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Luís
Roberto Barroso.
O tema só voltou à pauta quase quatro anos depois, na sessão do dia 12 de
junho, quando Barroso apresentou voto acompanhando o relator. De
acordo com o ministro, o Supremo já tem entendimento pacífico
reconhecendo a penhora do bem de família do fiador por débitos
decorrentes do contrato de locação residencial.
Empreendedorismo
Para o ministro, a lógica do precedente é válida também para os contratos
de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à
moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que
também tem fundamento constitucional.
Segundo ele, a possibilidade de atingir o patrimônio do fiador que,
voluntariamente, oferece o bem como garantia do débito, impulsiona o
empreendedorismo ao viabilizar contratos de locação empresarial em
termos mais favoráveis.
No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência contra esse tipo de
medida, inclusive na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro
Marco Aurélio: o vice-decano disse que a lei em nenhum momento
distingue o tipo de locação.
Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da
impenhorabilidade, conforme parecer do Ministério Público Federal. O
acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STF.
RE 605.706