23/03/2018

Por denúncia genérica, ministro tranca ação contra sócios e advogados

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

Devido à falta de descrição mínima, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de ação penal
contra os sócios e advogados de duas empresas de Londrina (PR). "Não se
pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito
pátrio não admite denúncia genérica", afirmou.
Segundo a denúncia, os sócios das duas empresas, sob orientação dos dois
advogados, se associaram para montar um esquema com objetivo de não
recolher corretamente o ICMS devido. Por isso, foram acusados de
formação de quadrilha, falsidade ideológica, fraude processual e crime
contra a ordem tributária.
Inconformados com o recebimento da denúncia, os sócios das empresas e
um dos advogados entraram com Habeas Corpus alegando que a denúncia
era inepta e carente de justa causa, uma vez que não individualiza a conduta
imputada. Além disso, apontaram que foram denunciados todos os sócios,
sem distinguir aqueles que efetivamente teriam poder de administração. A
defesa foi feita pelos advogados Luiz Antonio Borri e Rodrigo José Mendes
Antunes, do Walter Bittar Escritório de Advocacia.
Como o pedido de suspensão da ação penal foi negado, a defesa então
recorreu ao STJ, que concedeu a ordem. Em sua decisão, o ministro
Reynaldo Soares da Fonseca explicou que a denúncia genérica não é aceita,
mas é possível a denúncia geral. Nesse caso, explica o ministro, apesar de
não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados,
demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato
delitivo.
No caso dos autos, segundo o ministro, houve a denúncia genérica, sendo
os recorrentes denunciados apenas por serem sócios ou advogados das
empresas investigadas, sem descrever a ligação entre a conduta destes e o
delito.
"A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se
conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário,
abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de
consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva",
complementou.
Nesse contexto, o ministro concluiu que deve ser trancada a ação penal
com relação a todos os denunciados, uma vez que não há descrição mínima
das condutas imputadas a cada um.
RHC 52.680