09/04/2018

Poder de cobrar dívida de procuradores da Fazenda gera debate na classe

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

A portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que passou a permitir
o confisco de bem de contribuintes sem decisão judicial vem gerando
polêmica. Tanto que na última quinta-feira (5/4) a própria entidade
organizou uma audiência pública para debater a norma com o objetivo de
aperfeiçoa-la.
Em pauta estava o novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União,
regulamentado pela Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
33/2018. Esta norma foi feita para regularizar as mudanças impostas pelas
mudanças nos artigos 20B e 20E da Lei 13.606/2018.
A grande novidade legislativa é que a Fazenda pode averbar em fase de préexecução
os bens de quem tem créditos inscritos na Dívida Ativa da União.
Ou seja, o Estado pode confiscar o bem de quem deve imposto mesmo sem
ter uma decisão judicial que autorize.
Durante a audiência a dinâmica foi clara. Quando era um procurador no
palco, a portaria era elogiada como uma ferramenta dá mais efetividade
para a cobrança fiscal. No turno dos advogados, a norma era criticada por
atropelar os direitos de defesa dos contribuintes.
Contraditório respeitado
O procurador Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos
Advogados Públicos Federais, disse que a entidade vê com bons olhos a
portaria. “Não há desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório.
Como já vimos outras vezes, pequenas alterações na forma de cobrar os
créditos geram aumento de receita de bilhões. E no final das contas isso é
de interessa da sociedade”.
Outro elogio veio da magistratura. O desembargador Sérgio Seiji Shimura
atuou como representante do presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, Manoel Pereira Calças. Calçando esses sapatos, disse o sistema de
cobrança fiscal é moroso e ineficiente e que a portaria pode corrigir alguns
vícios. “Esse novo formato dá o mínimo de segurança ao contribuinte de
autonomia aos procuradores”, afirmou.
Fraude presumida
Do outro lado, Felipe Contreras Novaes, advogado da Fecomercio, afirmou
que de saída o novo sistema cobra encargos que podem acrescentar em
20% a dívida fiscal. “O artigo 21 praticamente presume fraude contra o
contribuinte”, disse, ao ressaltar que a discussão deveria ser antes da lei
ser promulgada.
Uma ação direta de inconstitucionalidade já foi proposta pela Fiesp no
Supremo Tribunal Federal. O advogado da entidade, Caio Cesar Braga
Ruotolo, foi enfático quanto a desnecessária pressa para aprovar a lei que
originou o projeto e profetizou: “Enquanto ela não for declarada
inconstitucional, é constitucional”.
Lei vestida de portaria
Uma exceção do lado dos procuradores foi com Leonardo Carneiro Cunha,
presidente da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Ele
afirmou que a diversos pontos da portaria só poderiam ter sido
estipulados por lei. “Tenho medo de ter sido tomado um atalho, uma ida
pelo acostamento”.
Sanções inconstitucionais
À ConJur, o tributarista Pedro Lunardelli disse que a portaria tem aspectos
positivos e negativos. O advogado explicou que ela tem como princípio
fazer com que os procuradores avaliem o crédito antes de tentar executálo.
Isso irá fazer com que só se gaste recursos e energias tentando cobrar
créditos que efetivamente têm chances de serem pagos.
Porém, Lunardelli alerta sobre “seríssimos problemas” da portaria. O
principal é estabelecer sanções político-fiscais para os contribuintes que
não estiverem regularizados. Esta atitude vai diretamente contra
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já estabeleceu que o fisco
não pode impor sanções políticas.
Da forma como está, a portaria estabelece que o contribuinte sem
regularidade fiscal não pode ter empréstimo público e terá incentivo fiscal
cancelado.
“A lei que dá amparo para a portaria não tem estofo para fazer essas
determinações. Com certeza diversos aspectos serão considerados
inconstitucionais pelo STF”, afirma Lunardelli.