25/04/2018

Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

Fonte: Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A
constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo
indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial
ou direito ao contraditório.
Em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Marco
Aurélio, adotou o rito abreviado na ação proposta pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, a matéria será submetida
diretamente ao Plenário, dispensando-se o exame do pedido de liminar.
A regra questionada foi inserida na conversão em lei da medida provisória
que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. O artigo 25
da Lei 13.606/2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa
da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá
ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na ação, a OAB afirma que esta ação é mais abrangente que outras três
ADIs (5.881, 5.886 e 5.890) que questionam exclusivamente a decretação
de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de
decisão judicial. A ação da OAB também pede a declaração de
inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei
10.522/2002, e de artigos da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, que regulamentam a medida.
A entidade alega que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A
primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome
dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos
de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de
restrição ao crédito. A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis
bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o
pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.
Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido
processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre
iniciativa, a propriedade privada e sua função social.
A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação
implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN),
norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada por lei
de mesma natureza. A OAB afirma que somente por lei complementar é
possível fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em
relação a “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários”.
“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem
obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao
contribuinte a figura de devedor. Permeando tal relação, entretanto,
necessariamente deve atuar o Poder Judiciário, agente neutro que tem por
função dirimir o conflito porventura existente. Portanto, qualquer conduta
que possa afetar uma das partes — seja ela credora ou devedora —
demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação
pautada no princípio da ampla defesa e do contraditório”, argumenta a
OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.925