27/09/2018

Petrobras fecha acordo com EUA e encerra contencioso judicial

Por Maria Cristina Fernandes e Cristiano Romero

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - (Atualizada às 9h22) Após três anos de negociação, a
Petrobras fechou acordo com autoridades americanas para pôr fim ao
litígio decorrente das irregularidades investigadas pela Operação Lava-Jato.
O acerto foi alcançado na quarta-feira.
A estatal concordou em pagar multa US$ 853 milhões (cerca de R$ 3,5
bilhões), dos quais, 80% (US$ 682 milhões) serão desembolsados no Brasil.
A Securities and Exchange Commission (SEC), regulador do mercado
acionário americano, receberá US$ 85 milhões, valor que também será
destinado ao DOJ, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O conselho de administração da Petrobras aprovou o acordo ontem, pela
decisão unânime de seus 11 integrantes.
O Ministério Público Federal (MPF) participou das negociações. Os detalhes
da operação constam de comunicado divulgado nesta quinta-feira pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Como no acordo que encerrou a “class action” (uma espécie de ação
coletiva da justiça americana) ficou acertado que a empresa pagaria US$
2,95 bilhões (dos quais US$ 933 milhões já foram pagos) aos acionistas que
tiveram prejuízos por causa dos escândalos de corrupção, as autoridades
dos EUA entenderam que a estatal pode abater contabilmente os US$ 933
milhões, que vão se transformar, portanto, num crédito que poderá ser
usado para pagar impostos.
Legalmente, o acordo negociado pela Petrobras se encaixa na modalidade
de "Non-Prosecution Agreement (NPA)", o mais suave para casos como o
da empresa brasileira. Sob um NPA, o governo americano abre mão de
processar judicialmente a companhia envolvida em irregularidades, desde
que todas as malfeitorias sejam confessadas e que a empresa comprove ao
longo do tempo que mudou efetivamente suas condutas.
O grupo Odebrecht e sua subsidiária Braskem, da qual a Petrobras é a
segunda maior acionista, foram enquadrados no acordo de leniência que
impõe condições mais severas, entre elas, multas elevadas — o “Deferred
Prosecution Agreement (DPA)”. As autoridades também abriram mão da
ação judicial, mas as duas companhias foram obrigadas a pagar multa de
US$ 3,5 bilhões (cerca de R$ 14 bilhões) e a aceitar que auditores externos,
nomeados pelo DOJ, trabalhem dentro da empresa para fiscalizar suas
condutas, exigência não aplicada à Petrobras. Além disso, as companhias
ficam em estado de “probation” (o equivalente a uma espécie de liberdade
condicional). Se descumprirem, ainda que minimamente, as condições
estabelecidas no acordo, o DOJ moverá processo imediatamente contra as
duas.
Lava-Jato
O acordo encerra todas as ações judiciais cabíveis contra a Petrobras nos
EUA referentes aos casos apurados pela Lava-Jato. A estatal vai criar um
fundo no Brasil onde serão depositados os US$ 682 milhões da multa
negociada com os americanos. O dinheiro será aplicado em ações sociais e
iniciativas para melhorar os níveis de conformidade da estatal e a
transparência de sua atuação.
A Petrobras reconhece falhas nos controles internos e registros contábeis
no período entre 2004 e 2012. O acordo tem validade de três anos. A
companhia não terá um monitor externo de seu cumprimento. A cláusula
de monitoramento foi imposta em casos recentes envolvendo outra
empresa do mesmo setor, como a Total. A Petrobras se limitará a reportar
o programa de compliance e melhoria de controles da companhia.
A negociação estava há dois meses para ser concluída. O ponto mais
sensível foram os termos que garantiram à empresa não ser considerada
beneficiária ao longo de todo o processo de corrupção pelo qual passou. Se
a Petrobras tivesse reconhecido benefícios decorrentes do processo de
corrupção, haveria dificuldade de ressarcimento da empresa em processos
hoje em curso.
Cálculos internos indicam que a companhia tem entre R$ 20 a R$ 30 bilhões
a serem ressarcidos. Contra si, a Petrobras tem processos em arbitragens
no Brasil, Argentina e Holanda.
A empresa manteve, no acordo, as evidências de que o processo de
corrupção se deu em favorecimento de corruptores e corruptos, ou seja,
empresas, ex-executivos e os representantes dos partidos políticos
envolvidos, PT, PMDB e PP.
O equivalente a 80% dos recursos a serem pagos pelo acordo retornarão ao
Brasil para serem usados pelas autoridades brasileiras. A destinação mais
precisa desses recursos será definida posteriormente entre as autoridades
americanas e brasileiras.
Imunidade criminal
A empresa preservou a imunidade criminal perante a jurisdição americana.
Manterá os direitos de não ser processada criminalmente nos Estados
Unidos, caso que só poderia vir a ser testado em caso de julgamento numa
corte federal daquele país. Com o acordo, foi afastado aquele que ainda era
considerado o principal risco para a companhia desde o acordo com os
acionistas de dezembro de 2017, que implicou no pagamento de U$ 2,95
bilhões.
Eleições
A repercussão de seu fechamento, às vésperas do primeiro turno das
eleições, preocupou a diretoria da estatal. A aposta, no entanto, é de que a
unanimidade do conselho, inclusive dos representantes dos acionistas
minoritários, venha a minorar a exploração política da decisão.