15/08/2018

Pernambuco cria Código de Procedimentos na Justiça Estadual

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - Quase dez anos depois de ser proposto, o Código de
Procedimentos na Justiça Estadual de Pernambuco entrou em vigor, em
julho. O texto padroniza os atos processuais internos como formas de
protocolar pedidos e medidas para a busca e apreensão, entre outros. Com
isso, esclarece vários pontos para uma atuação mais segura dos advogados
no Estado.
“O código de procedimento tem um viés desburocratizante”, afirma o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco,
Ronnie Preuss Duarte.
O presidente destaca alguns pontos trazidos pelo código, como regular
pedidos de urgência feitos fora do expediente nos dias úteis. E também a
redistribuição de processo a outro relator em caso de impedimento
(parcialidade do juiz, por exemplo, porque no passado ele atuou como
advogado no caso) ou suspeição (suspeita de parcialidade porque o
magistrado é amigo íntimo da parte no processo, por exemplo), sem alterar
o órgão julgador.
O código também permite, expressamente, que o advogado se retire caso
a audiência atrase mais de 30 minutos, com registro de presença em livro.
Antes, muitas varas não tinham o livro, o que deixava os advogados sem a
prova de que compareceram. “Faltava padronização. Em cada vara as coisas
eram feitas de maneira diferente, o que dificulta muito a vida dos
advogados”, afirma Duarte.
O código foi criado pela Lei estadual nº 16.397, de 2018, a partir de um
projeto de lei apresentado em 2009. “Pernambuco foi pioneiro. E o código
é mais abrangente do que os textos analisados em outros Estados”, afirma
o advogado Francisco Muniz, especialista em direito tributário do escritório
Da Fonte Advogados.
Segundo o advogado, sem regras específicas, os advogados não sabiam, por
exemplo, em quanto tempo deveria ser expedida uma certidão por um
servidor. Ou quem deveria ser avisado pela polícia em caso de reintegração
de posse de área invadida.
Muniz destaca outros pontos controversos que existiam antes, como qual
tipo de demanda pode ser levada a juiz plantonista. “Se não existem regras
claras para o advogado, na prática, você está impedindo a prestação
jurisdicional correta”, diz.
O código também facilita a explicação dos advogados para os clientes,
segundo Gleicy Lima, do escritório Ivo Barboza e Advogados Associados. “O
passo-a-passo nos dá grande segurança e permite dar retorno aos clientes”,
afirma. A advogada destaca que o Estado não criou normas gerais, mas
procedimentos em matéria processual. Assim, trata apenas dos
procedimentos internos e não de processo civil, que não poderia ser
decidido pelo Estado.