15/05/2018

Penhora em recuperação

Fonte: Valor Econômico

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro analisar
pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia, a ser
apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da
Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que,
ao aceitar em parte medida liminar em mandado de segurança (MS 35158),
impetrado pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que
a construtora está em recuperação judicial, cabendo, à vara falimentar
decidir sobre a penhora. A construtora responde a processo de Tomada de
Contas perante o TCU em razão de auditoria nas obras de implantação do
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), especialmente no
contrato firmado para a execução da unidade de Hidrotratamento de
Destilados Médios (UHDT). Como resultado da auditoria, o TCU decretou
cautelarmente a indisponibilidade dos bens da empresa e dos demais
consórcios, pelo período de um ano, em razão de possível prejuízo à
Petrobras por sobrepreço nos contratos firmados para a execução das
obras. Contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança
alegando que não compete ao TCU determinar o bloqueio de bens de
particulares, podendo atingir apenas bens dos gestores de dinheiro público.
Afirmou ainda que, por estar em recuperação judicial, a medida cautelar de
indisponibilidade de bens é do juízo responsável pelo processo falimentar,
conforme determina a Lei 11.101/2005.