24/04/2018

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

Fonte: STJ

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do
devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento
para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato
recebam constrição, independentemente da concordância do credor
fiduciário.
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição
financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os
direitos do devedor fiduciante.
Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes
destacou que a pretensão da recorrente não consistia na penhora do objeto
da alienação fiduciária – possibilidade vedada pelo STJ –, mas sim dos
direitos do devedor fiduciante.
Nessa última hipótese, explicou o relator, a penhora dos direitos do
devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto,
apontou o ministro, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício
dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, “pois,
do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem
lei que o estabeleça”.
“Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora,
subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações
oriundas do contrato de alienação fiduciária”, concluiu o ministro Og
Fernandes ao reconhecer a possibilidade de penhora independentemente
de anuência do credor.