24/01/2018

Partido questiona no Supremo bloqueio de bens pela Fazenda

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a validade do polêmico bloqueio
de bens de devedores da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). A medida, prevista na Lei nº 13.606 que trata do
parcelamento de débitos do Funrural, dispensa autorização judicial.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 5.881) na sexta-feira, com pedido de medida
cautelar, para questionar o uso do dispositivo pela Fazenda.
O artigo 25 da Lei nº 13.606 permite que a Fazenda torne indisponíveis
imóveis e veículos logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.
Bastará à PGFN localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o
devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens
ficarão indisponíveis para venda.
Na ação, o PSB alega que a norma desrespeita algumas previsões
constitucionais. A primeira delas é a de que norma tributária deveria ser
feita por meio de lei complementar. Além disso, estaria em desacordo com
o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito de
propriedade e a livre iniciativa e isonomia.
"Os dispositivos abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por
meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União
a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do
Judiciário pela propositura de execução fiscal", afirma o partido na ação.
Não há previsão de quando a ação será julgada pelo Supremo. O relator é o
ministro Marco Aurélio. Na ação, o PSB é representado pelos escritórios
Carneiro Advogados e Xavier Duque-Estrada Emery Denardi Advogados.