02/10/2018

Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter
contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A
consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a
responder solidariamente pelas ações tomadas.
Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades
empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o
condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja
a responsabilidade solidária para com o sócio ostensivo nas obrigações em
que intervier.
No caso analisado, após um procedimento fiscal, foi constatado que uma
contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação
(SCPs) para realizar pagamentos a professores na forma de lucros
distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento
integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF.
Ao recorrer, a contribuinte argumentou que os autos de infração deveriam
ser cancelados, pois os valores pagos aos professores apresentavam todas
as características de distribuição de lucro e que as sociedades em conta de
participação por ela constituídas eram verdadeiras sociedades
empresariais, nas quais haveria "efetivamente a chamada affectio
societatis, isto é, a conjunção de esforços econômicos pelos sócios e,
especialmente, a assunção compartilhada dos riscos decorrentes da
atividade econômica".
Na decisão, os conselheiros ressaltaram que a constituição de SCP por
professores que figuravam como sócios ocultos e responsáveis por
ministrar aulas com materiais e conhecimentos próprios configura
planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das
alíquotas do IRPJ e de contribuições previdenciárias e a não incidência do
IRRF.
O relator, Cláudio de Andrade Camerano, teve voto vencido ao não
reconhecer o recurso. Já os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves,
Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de
Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa
Braga conheceram o recurso e deram provimento.
Atos concernentes
Segundo o acórdão, os conselheiros defenderam que o sócio oculto é
aquele ao qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento
necessário ao sócio ostensivo para que este pratique os atos concernentes
de interesse da sociedade. "No presente caso o ativo fornecido pelo sócio
investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para
constituição da sociedade", diz o acórdão.
Assim, em regra, segundo o Carf, o sócio oculto responde apenas perante o
sócio ostensivo, salvo na hipótese de intervenção na relação do sócio
ostensivo com o terceiro, caso em que a responsabilidade será solidária,
conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993.
14041.720037/201732