28/06/2018

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do
débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão
de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em
outubro de 2017. Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a
denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos
empresários pediram que o processo fosse suspenso. A defesa foi feita
pelos advogados Wanderson Matheus Rodui e Camila Scaramal de Angelo
Hatti.
O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de
Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente
seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado antes do
recebimento da denúncia.
A defesa dos empresários então apresentou recurso ao TJ-PR, alegando que
o objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da
ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo
da obrigação.
Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua, mesmo
que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia,
faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o
entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento
da denúncia não é pacífico.
"Havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de
que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido
após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente
concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal,
até o pagamento integral do tributo", afirmou o desembargador, em voto
seguido por unanimidade.
0021247-89.2018.8.16.0000