27/08/2018

Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Fonte: Consultor Jurídico

Em razão da imparcialidade do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União
se manifestou a favor da proibição de que juízes julguem processos nos
quais atuem escritórios de advocacia de cônjuges ou familiares.
A questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação na qual a
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona a
constitucionalidade da restrição, prevista no artigo 144 do Código de
Processo Civil (Lei 13.105/16). A ação, que ainda não tem data para ser
julgada, está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Para a AMB, é impossível que o juiz sempre saiba se o caso que vai julgar
tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um
familiar. Dessa maneira, a causa de impedimento do artigo 144, VIII, do CPC,
viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de que a pena não
passará da pessoa do condenado.
Para a AGU, no entanto, a proibição é uma forma de garantir a
imparcialidade do Poder Judiciário e concretizar os princípios
constitucionais do devido processo legal e do juiz natural. “A concepção de
juiz natural pressupõe a imparcialidade do órgão julgador, o qual deve se
manter equidistante das partes no processo, isento de qualquer tipo de
interesse no julgamento da causa”, diz o órgão em trecho da manifestação.
O órgão diz ainda que a imparcialidade do Judiciário é tão relevante que a
Constituição, ao mesmo tempo em que garante a independência do juiz no
exercício de suas funções, de modo que não se sujeitem a interferências
políticas, veda a prática de diversas condutas, a fim de evitar que situações
ou interesses pessoais comprometam a adequação do julgamento. Com
informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
ADI 5.953