15/05/2018

Pai pode abater dívida alimentícia com despesa de moradia

Fonte: Migalhas

Por unanimidade de votos, a 3ª turma do STJ manteve decisão que admitiu
que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in
natura referentes ao aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o
filho.
Para a mãe, representante da criança no processo, o Tribunal de origem
violou o artigo 1.707 do CC, que veda a compensação de alimentos. Além
disso, sustentou no recurso ao STJ que o pai não comprovou que
efetivamente arcou com tais despesas.
De acordo com os autos, como a mãe deixou de honrar os pagamentos do
aluguel, e o contrato estava em nome do alimentante, ele decidiu, em vez
de fazer os depósitos mensais, priorizar o atendimento direto das despesas
de locação.
Em 1º grau, foi determinada a dedução das despesas do valor do débito
alimentício e reconhecido que o alimentante proporcionou moradia para o
filho, com o consentimento de sua ex-mulher. A decisão foi mantida em
segunda instância
Relativização
O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
reconheceu que, em regra, não se admite a compensação de alimentos
fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura, "sem a anuência do
beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de
retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo as suas
previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais".
No entanto, Sanseverino ressalvou que cabe ao julgador examinar, em cada
caso, se a vedação à compensação não poderá resultar em enriquecimento
sem causa. Tal situação, segundo ele, pode justificar a relativização da regra
segundo a qual a verba alimentar é incompensável.
"Reconheceu-se nas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas
produzidas nos autos, que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a
custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, ora recorrente,
mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia – cinco
salários mínimos –, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU
do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento
desta."
Caso concreto
Ao reafirmar que a regra não admite compensação da dívida alimentícia,
Sanseverino alertou para a necessidade de o julgador "perquirir e sopesar
as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão
alimentícia, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, bem
como se o pagamento in natura realizado fora destinado, efetivamente, ao
atendimento de necessidade essencial do alimentado e não se configurou
como mera liberalidade do alimentante".
Em relação à comprovação do pagamento das despesas com a moradia do
filho, o ministro destacou trecho do acórdão no qual o Tribunal estadual
informou que a mãe da criança "não negou o pagamento, apenas invocou
a impossibilidade de compensar o valor gasto".
"A revisão dessas conclusões do tribunal a quo demandaria o reexame das
provas dos autos, o que é vedado a esta corte, a teor do enunciado da
Súmula 7/STJ'",concluiu.