25/06/2018

Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado, decide STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Ainda que a pós-graduação — lato ou stricto sensu — agregue significativa
capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não
pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Com esse
entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desonerou um
pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior de idade, que estava
cursando mestrado.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, "essa correlação tende ao
infinito: especializações, mestrado, doutorado, pós-doutorado, MBA,
proficiência em língua estrangeira, todos, de alguma forma, aumentam a
qualificação técnica de seus alunos, e a não delimitação de um marco
qualquer poderia levar à perenização do pensionamento prestado”.
A jurisprudência do STJ tem entendido que o pagamento de alimentos ao
filho estudante se completa com a graduação, uma vez que "permite ao
bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou,
independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese,
prover o próprio sustento".
Esse mesmo entendimento foi aplicado pela 4ª Turma em uma ação de
exoneração de alimentos na qual o pai alegava que a obrigação alimentar
com a filha, de 25 anos, formada em Direito e com especialização, não
poderia ser eternizada.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a manutenção da
obrigação de alimentar, no caso, configuraria um desvirtuamento do
instituto dos alimentos, que devem ser conferidos apenas a quem não tem
possibilidade de se manter com seu trabalho.
Segundo o acórdão, “havendo a conclusão do curso superior ou técnico,
cabe à alimentanda — que, conforme a moldura fática, por ocasião do
julgamento da apelação, contava 25 anos de idade, nada havendo nos autos
que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior —
buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais
subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem
alimentos”.
Ex-cônjuge
Em julgamento da 3ª Turma, envolvendo a dissolução de um casamento de
quase 30 anos, o ex-marido buscava a liberação do dever alimentar, fixado
no valor de um salário mínimo em favor da ex-mulher, descontado de sua
folha de pagamento por quase 20 anos.
A exoneração foi julgada procedente em primeira instância, mas a decisão
foi reformada em segundo grau. O tribunal de origem considerou que a exmulher
não possuía condições de buscar uma reinserção no mercado do
trabalho, devido à idade (59 anos) e à falta de qualificação e experiência,
em razão de se ter dedicado exclusivamente ao lar e à família. Seu estado
de saúde também foi levado em consideração.
No recurso ao STJ, o marido destacou que, além de as doenças
apresentadas pela ex-mulher não serem incapacitantes para todo e
qualquer trabalho, foram adquiridas muito depois do divórcio. Além disso,
a incapacidade não foi declarada em nenhum documento formal.
A jurisprudência do STJ diz que “os alimentos devidos entre ex-cônjuges
devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo
determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições
de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia
financeira”.
Essa transitoriedade, de acordo com julgados da corte, serve apenas para
viabilizar a reinserção do ex-cônjuge no mercado de trabalho ou para o
desenvolvimento da capacidade de sustentação por seus próprios meios e
esforços.
Ociosidade fomentada
Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reafirmou o
entendimento do STJ de que não se deve ser fomentado a ociosidade "ou
estimular o parasitismo nas relações entre ex-cônjuges, principalmente
quando, no tempo da separação, há plena possibilidade de que a
beneficiária dos alimentos assuma, em algum momento, a
responsabilidade sobre seu destino, evitando o prolongamento indefinido
da situação de dependência econômica de quem já deixou de fazer parte
de sua vida”.
Para o ministro, os mais de 19 anos em que recebeu a pensão foi tempo
suficiente e razoável para que a ex-mulher pudesse se restabelecer e seguir
a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge.
A decisão ressalvou que é admitida a transmissão “apenas e tão somente
quando o alimentado também seja herdeiro, e ainda assim enquanto
perdurar o inventário, já se tratando aqui de uma excepcionalidade,
porquanto extinta a obrigação alimentar desde o óbito”.
Morte do alimentado
Apesar de parecer óbvio que a morte do alimentado extingue o dever de
alimentar, uma mulher, que continuou a receber alimentos do ex-marido
após a morte do filho (credor da pensão alimentícia), sustentou que caberia
ao pai da criança pleitear a exoneração dos alimentos, os quais vinham
sendo descontados de sua folha de pagamento.
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma manteve a decisão do tribunal de
origem que determinou a restituição dos alimentos recebidos após o
falecimento da criança.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “caberia à recorrente, ciente da
continuidade do crédito indevido, promover, ou ao menos tentar, a
imediata restituição dos valores ao recorrido, enquanto não houvesse
ordem judicial que o liberasse dos pagamentos. E, hipoteticamente, se o
recorrido não fosse localizado ou se recusasse a receber os valores, poderia
a recorrente, por exemplo, consignar judicialmente o montante”.
A mãe argumentou ainda que o dinheiro recebido foi utilizado no
pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho e que os
alimentos pagos são incompensáveis e irrepetíveis.
A Turma reconheceu que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis,
mas ressalvou que as regras que vedam a compensação e a repetição
beneficiam, exclusivamente, o credor da pensão.
“As referidas regras não podem aproveitar à genitora que, após o
falecimento do credor, que se encontrava sob sua representação legal,
apropriou-se dos valores descontados em folha de pagamento do recorrido
sem justificativa plausível”, disse a ministra.
Em relação à alegação de que o dinheiro foi utilizado em proveito do menor,
mesmo após a sua morte, a relatora destacou que o tribunal de origem não
reconheceu que esses gastos foram devidamente comprovados. Os
números dos processos citados não são divulgados em razão de segredo
judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.