22/02/2018

Pagar guia de preparo em banco errado não gera deserção de recurso, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Não é possível considerar recurso especial deserto apenas porque a Guia
de Recolhimento da União (GRU) foi paga em banco diverso do
determinado pelo Tesouro Nacional, quando o valor foi corretamente
repassado ao tribunal de destino.
Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
determinou o prosseguimento de recurso que fora considerado deserto,
porque uma das partes fez o pagamento em desacordo com as
formalidades exigidas. O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade
das formas, considerando o fim almejado pelo ato processual.
O próprio STJ tinha uma resolução determinando que o preparo
fosse quitado exclusivamente no Banco do Brasil, em virtude da isenção de
tarifas para o governo. Acontece que a recorrente gerou a GRU-Simples,
mas efetivou o pagamento por transferência eletrônica disponível (TED) em
terminal da Caixa Econômica Federal.
Por isso, o recurso especial acabou sendo rejeitado pela 1ª Turma do STJ. A
recorrente, porém, afirmou que o equívoco foi simples, sem prejudicar o
efetivo recolhimento dos valores, e apontou decisões em sentido contrário
na corte.
O ministro Og Fernandes, relator dos embargos de divergência, destacou
que o valor foi efetivamente pago e recebido pelo STJ, apesar do
instrumento inadequado.
“Tanto no caso a que se reporta o precedente citado, quanto na demanda
em análise, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de
Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino,
além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo”, disse
Fernandes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.