29/01/2018

PL prevê pagamento de custas após trânsito em julgado

Fonte: Migalhas

De acordo com Tatto, a legislação atual já permite que os custos e as taxas
de processos ajuizados pela Fazenda Pública, pelo MP ou pela Defensoria
Pública sejam pagas ao final do processo pela parte vencida. Mas, a ideia
do PL é tornar a regra geral para todas as partes de processos. "Essa medida
objetiva dar plena efetividade à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário
e evitar que a exigência de pagamento antecipado de taxas ou custas
judiciais hoje prevista em lei constitua verdadeiro óbice ao ajuizamento de
novas demandas."
Apesar da alteração, o projeto mantém intacta a previsão de preparo
recursal já existente no CPC, o qual prevê que o recorrente que não
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção. A previsão é mantida pelo PL para evitar o
congestionamento das instâncias recursais.
O texto também mantém outras normas já previstas pelo CPC, como a
previsão que estabelece que, em procedimentos de jurisdição voluntária,
as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os
interessados no caso.
O PL 8.774/17 tramita na Casa em caráter conclusivo, inclusive quanto ao
mérito. A matéria ainda será analisada pela CCJ.
Informações: Câmara dos Deputados.