18/04/2018

PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do
convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e
sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
A alegação da PGR é que ao dar provimento à ADI seria retomada a vigência
de convênios anteriores que possuem “vício de inconstitucionalidade”.
O Convênio ICMS 52 dispõe sobre normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, em convênios firmados entres entes
federados.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional da
Indústria (CNI) pediu a suspensão de artigos, por entender que eles teriam
extrapolado os limites constitucionais e deveriam ser determinados por lei
complementar. Dez cláusulas foram suspensas em decisão liminar da
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em
dezembro de 2017.
A PGR argumenta que ao declarar inconstitucional “a integralidade do ato
contestado produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a
vigência dos convênios retromencionados, que possuem o mesmo vício de
inconstitucionalidade”.
Desta forma, indica o seguimento da jurisprudência do STF, que impede o
conhecimento da ADI por “inutilidade do provimento jurisdicional”, uma
vez que não há na petição inicial impugnação das normas que compõem o
complexo normativo apontado como inconstitucional.
Para a PGR, “é patente a inconstitucionalidade formal”, uma vez que a
matéria sobre a qual dispõe é reservada à lei, conforme previsto em artigos
da Constituição. Manifestou, assim, pelo referendo da medida cautelar em
maior extensão, a fim de suspender integralmente o Convênio ICMS
52/2017.
Cabe ainda análise do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
ADI 5.866