04/10/2018

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira
(3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de
Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções
normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos
para crédito de PIS e Cofins.
Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco
acabou violando o princípio da não cumulatividade. O recurso estava
afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos
os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de
"riscos fiscais" enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para
elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto
de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União.
A nota afirmou ter como objetivo formalizar a orientação da PGFN quanto
à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem
acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também
delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada
observância da tese por parte da Receita Federal.
De acordo com a nota, tanto o procurador da Fazenda Nacional como o
auditor-fiscal que atuam nos processos sobre o assunto julgado estão
obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas
contidas, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o
enquadramento do item questionado como insumo.
Entretanto, segundo a nota, embora o STJ tenha entendido pela ilegalidade
da interpretação restritiva do conceito de insumo, não proibiu toda e
qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo.
Na nota, a PGFN observou que o STJ adotou a interpretação intermediária
acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser
aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
“Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo
produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários
processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale
destacar que os critérios de essencialidade e relevância", explica.
Segundo a nota, por outro lado, o critério de relevância “é identificável no
item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio
produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja
pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou seja “por imposição
legal.”.
De acordo com o STJ, segundo cita o documento, os ministros adotaram a
interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve
ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. “Dessa forma,
tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a
importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade
produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de
prestação de serviços”, diz a nota.
Para o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito
Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "a
nota reconhece a jurisdição e competência constitucional do STJ que
exerceu “na plenitude” sua função constitucional de guardião da lei federal
ao definir que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo
às contribuições ao PIS e à Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância se considerando a imprescindibilidade ou
importância de determinada item — bem ou serviço — para o
desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo
contribuinte"
REsp 1.221.170