05/12/2019

PGFN publica edital da transação por adesão

Fonte: PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quartafeira
(4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019,
notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos
inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro
edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de
até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas:
a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas
baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas
no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou
suspensão por decisão judicial;
b) Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos,
sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão
judicial;
c) Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão
por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
d) Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas
físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.
Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento
em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o
devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode
atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos
previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações
constitucionais.
Confira o edital e verifique todas as modalidades disponíveis.
A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE.
Após acessar o portal, basta selecionar o serviço “Negociação de Dívida” e
a modalidade desejada. Para a modalidade “débitos inscritos em dívida
ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de
10 (dez) anos”, é necessário que o devedor compareça a uma unidade da
PGFN e faça o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento
previsto no item 6 do Edital.
O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.
https://www.pgfn.gov.br/servicos-e-orientacoes/editais-denotificacao/
acordo-de-transacao-por-adesao-1/edital-transacao-poradesao_
1_2019.pdf