27/06/2018

PGFN altera atendimento a advogados

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para
o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser
restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida
Ativa da União. A expectativa com a mudança é que os contribuintes
ganhem tempo e sejam evitadas discussões judiciais.
Publicada recentemente, a Portaria nº 375 regulamenta o atendimento
imediato para orientações gerais e as audiências agendadas para a
prestação dos esclarecimentos que o advogado considere relevantes para
o caso concreto do cliente. O agendamento poderá ser feito por meio do
site da PGFN.
A medida foi instituída principalmente por pressão da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). Era comum advogados reclamarem de demora
no atendimento ou do fato de não conseguirem audiência com a PGFN.
"Muitas vezes, a empresa não consegue a Certidão Negativa de Débitos
(CND) da PGFN, mas o débito está suspenso por decisão judicial ou
depósito, por exemplo. Vamos, então, à PGFN para mostrar a situação
concreta", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara
Advogados e procurador tributário do Conselho Federal da OAB.
Para Claudio Lamachia, presidente da OAB, o atendimento ao advogado
teria que acontecer em qualquer momento. "Mas como o procurador tem
que ir ao tribunal, despachar, fazer sustentação oral, conversar com
magistrados e eventualmente ir à Receita Federal, trabalhamos com essa
ideia de agendamento", diz.
Segundo Lamachia, a OAB quis resolver o problema do advogado chegar na
repartição e o procurador estar ausente, o que seria recorrente. "A
procuradoria sugeriu essa sistemática. Agora vamos acompanhar se o
funcionamento vai se dar a contento, ou vamos voltar a alegar a
obrigatoriedade de que os advogados sejam atendidos", afirma.
A nova portaria é considerada positiva por advogados. "Agora, o resultado
prático só depende de como cada unidade definirá os horários de
atendimento, como dará publicidade a isso", diz Leo Lopes, do WFaria
Advogados.
Lopes lembra de casos em que não foi possível fazer audiência com a PGFN,
o que poderia ter prejudicado os negócios de clientes. Ele cita o exemplo
de um prestador de serviço que precisava de CND para participar de uma
grande licitação. Ao entrar com o pedido de renovação da certidão,
apareceu no sistema processo com débito em aberto. Contudo, explica, já
existia carta de fiança para garantir o pagamento do valor em discussão.
"Tivemos que impetrar mandado de segurança na Justiça porque o
procurador responsável pelo caso não analisou o pedido de suspensão da
exigência em tempo para a emissão da CND", diz.
Para Lopes, as novas regras para audiências também são coerentes com a
Portaria nº 33/2018, que cria o pedido de revisão de débito inscrito em
divida ativa e entra em vigor em outubro. Esse pedido poderá ser feito
quando o processo terminar na esfera administrativa, mas antes de ser
iniciado processo de execução na Justiça. "Também será uma oportunidade
para o advogado apresentar as razões do contribuinte e tentar evitar a
cobrança judicial", afirma o advogado.
Por nota, a PGFN reconhece que o atendimento aos advogados vinha sendo
considerado insuficiente. "O pedido de audiência era feito sem data
previamente agendada e o deferimento da audiência ainda tinha de ser
analisado pelo procurador. Por isso, o procedimento de marcação acabava
ficando mais demorado", diz a nota.
De acordo com a PGFN, é possível que as novas regras contribuam para
reduzir a litigiosidade, "na medida em que esse atendimento é uma
oportunidade facultada ao advogado para que ele esclareça algum ponto
de um requerimento administrativo ou processo judicial de seu cliente ou
busque orientações de caráter geral, o que pode fazer com que as questões
acabem sendo resolvidas na via administrativa".
A Portaria nº 375 entra em vigor em 19 de setembro. Até lá, os pedidos de
audiência continuam a ser feitos de forma presencial nas unidades da
PGFN.